HC 944993 - DECISAO

HC 944993 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de que a condenação do paciente transitou em julgado (2018) e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, agravado pelo manejo consecutivo de impugnações (abuso do direito de recorrer) e amparado por precedentes desta Corte que vedam o conhecimento nessas hipóteses.

Parties
Paciente: WELLINGTON NASCIMENTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011880-11.2014.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Abuso Do Direito De Recorrer, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Abuso Do Direito De Recorrer Competência Do STJ

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011880-11.2014.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de provas alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de que a condenação do paciente transitou em julgado (2018) e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, agravado pelo manejo consecutivo de impugnações (abuso do direito de recorrer) e amparado por precedentes desta Corte que vedam o conhecimento nessas hipóteses.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.