HC 944837 - DECISAO

HC 944837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é voltado exclusivamente à execução de pena pecuniária (multa), matéria vedada ao writ conforme Súmula 693/STF, e porque há supressão de instância em razão de questões não examinadas pelo Tribunal de origem; ademais, o juiz da execução já adotou providências e aguarda manifestação do Ministério Público, não havendo desídia que justifique o mandamus por esta Corte.

Parties
Paciente: EDGLEY DE ANDRADE SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena De Multa, Indulto, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena De Multa Indulto Supressão De Instância Competência

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Parties

EDGLEY DE ANDRADE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de indulto da pena de multa
  2. 2 cabimento do habeas corpus para execução de pena pecuniária
  3. 3 supressão de instância e competência para análise da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é voltado exclusivamente à execução de pena pecuniária (multa), matéria vedada ao writ conforme Súmula 693/STF, e porque há supressão de instância em razão de questões não examinadas pelo Tribunal de origem; ademais, o juiz da execução já adotou providências e aguarda manifestação do Ministério Público, não havendo desídia que justifique o mandamus por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se