HC 944623 - DECISAO

HC 944623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a documentação nos autos não evidencia, de plano, ilegalidade na imposição ou manutenção da medida de monitoração eletrônica determinada em razão do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/09.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medida Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medida Cautelar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da imposição e manutenção de monitoração eletrônica por descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a documentação nos autos não evidencia, de plano, ilegalidade na imposição ou manutenção da medida de monitoração eletrônica determinada em razão do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/09.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.