HC 944948 - DECISAO

HC 944948 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte de origem não enfrentou as teses suscitadas na impetração; assim, o Tribunal Superior está impedido de conhecer da matéria para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVIDI SANTOS DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação No Crime (art. 29 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Participação No Crime (art. 29 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

DEIVIDI SANTOS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação apenas como partícipe
  2. 2 redução da participação conforme art. 29 do Código Penal
  3. 3 fixação de regime inicial diverso (aberto/em liberdade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte de origem não enfrentou as teses suscitadas na impetração; assim, o Tribunal Superior está impedido de conhecer da matéria para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.