RHC 200641 - DECISAO

RHC 200641 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos da ação penal originária, a recorrente foi sentenciada em 21/8/2024 a 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, com o direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando superveniente a impetração; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ESTEFANY NATALIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Armas De Fogo Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ESTEFANY NATALIA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos da ação penal originária, a recorrente foi sentenciada em 21/8/2024 a 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, com o direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando superveniente a impetração; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.