HC 797285 - DECISAO

HC 797285 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar decorreu de fundadas razões consubstanciadas em investigações, informações e diligências prévias que demonstraram a prática de crimes permanentes; houve apreensão de drogas e armas e o depoimento policial é coerente e não desmentido nos autos; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILTO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Depoimento Policial, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

FRANCISCO WILTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas oriundas de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280)
  3. 3 Credibilidade do depoimento policial e sua força probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar decorreu de fundadas razões consubstanciadas em investigações, informações e diligências prévias que demonstraram a prática de crimes permanentes; houve apreensão de drogas e armas e o depoimento policial é coerente e não desmentido nos autos; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 100-101)
  • Publique-se.