HC 944330 - DECISAO

HC 944330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via eleita para reexame de matéria apreciada em apelação/reexame criminal e, no exame de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus de ofício.

Parties
Menor Infrator: H.M.D.V.; Impetrante: Defesa Técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Decisão Monocrática De Análise De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06 Art.33), Receptação (art.180 Cp), Uso De Drogas, Prisão Em Flagrante / Flagrância Permanente, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio (cf Art.5º, Lxiii), Audiência De Custódia, Majorante Por Envolvimento De Menor (lei 11.343/06 Art.40, Vi), Perda De Bens (cp Art.91)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06 Art.33) Receptação (art.180 Cp) Uso De Drogas Prisão Em Flagrante / Flagrância Permanente Nulidade De Provas +4 more

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Parties

H.M.D.V.

Menor Infrator

Defesa Técnica

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Decisão Monocrática De Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Validade da entrada em domicílio baseada em denúncia anônima e estado de flagrância
  3. 3 Admissibilidade/valor probatório da confissão e do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via eleita para reexame de matéria apreciada em apelação/reexame criminal e, no exame de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se