HC 942558 - DECISAO

HC 942558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, pois faltou aos autos cópia da decisão que decretou a custódia cautelar (decreto prisional), requisito essencial para o exame da plausibilidade do pedido; além disso, o writ não deve substituir recurso próprio e não ficou demonstrado excesso de prazo nem constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da preventiva.

Parties
Paciente: IVAN DA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

IVAN DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 instrução deficiente do writ pela ausência do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, pois faltou aos autos cópia da decisão que decretou a custódia cautelar (decreto prisional), requisito essencial para o exame da plausibilidade do pedido; além disso, o writ não deve substituir recurso próprio e não ficou demonstrado excesso de prazo nem constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.