HC 874837 - DECISAO

HC 874837 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao sítio do Tribunal de origem, a desprovimento do recurso de apelação e o trânsito em julgado da condenação, a custódia deixou de ser prisão preventiva e passou a ser prisão para cumprimento de pena, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

LUANA RIBEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva e prisão para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao sítio do Tribunal de origem, a desprovimento do recurso de apelação e o trânsito em julgado da condenação, a custódia deixou de ser prisão preventiva e passou a ser prisão para cumprimento de pena, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.