HC 944883 - DECISAO

HC 944883 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos dos autos — materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi e indícios de fuga — e tal fundamentação, à luz da jurisprudência do STJ, é idônea para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas ou de contemporaneidade não apreciadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Andre Luiz Braselino; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Andre Luiz Braselino

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade social

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos dos autos — materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi e indícios de fuga — e tal fundamentação, à luz da jurisprudência do STJ, é idônea para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas ou de contemporaneidade não apreciadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.