HC 932518 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração reiterada sobre o mesmo objeto já ventilado em recurso especial (violando o princípio da unirrecorribilidade) e por configurar pretensão revisional diante de decisão transitada em julgado em 31/7/2024, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação recursal.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS; Paciente: WELKER LUIZ DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prova Derivada
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Impetrante
WELKER LUIZ DOS SANTOS DE JESUS
Paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de reiteração de pleitos
- 3 alegada ilegalidade de busca domiciliar e nulidade de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração reiterada sobre o mesmo objeto já ventilado em recurso especial (violando o princípio da unirrecorribilidade) e por configurar pretensão revisional diante de decisão transitada em julgado em 31/7/2024, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação recursal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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