HC 944930 - DECISAO

HC 944930 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não há ilegalidade patente: a atuação policial contou com fundadas razões (denúncias, atitude suspeita do paciente, apreensão de drogas em sua posse e declaração de existir mais entorpecentes no domicílio, além do franqueamento da entrada), de modo que a entrada e as provas não se mostram nulas, e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2 foi compatível com a quantidade e natureza das drogas e com a fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARCAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consentimento Para Ingresso Domiciliário, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ALESSANDRO MARCAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 quantidade/natureza da droga como parâmetro para dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não há ilegalidade patente: a atuação policial contou com fundadas razões (denúncias, atitude suspeita do paciente, apreensão de drogas em sua posse e declaração de existir mais entorpecentes no domicílio, além do franqueamento da entrada), de modo que a entrada e as provas não se mostram nulas, e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2 foi compatível com a quantidade e natureza das drogas e com a fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.