HC 942915 - DECISAO

HC 942915 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e na orientação do STF no HC 143.641, por entender que a existência de filhos menores de 12 anos gera presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e que a quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a concessão do benefício na ausência de fundamentação que demonstre risco concreto ao menor ou enquadramento nas exceções legais.

Parties
Paciente: Leide Sandra Araujo Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, HC 143.641 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Leide Sandra Araujo Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 incidência da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 alcance das exceções para crimes praticados com violência ou contra os próprios filhos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e na orientação do STF no HC 143.641, por entender que a existência de filhos menores de 12 anos gera presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e que a quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a concessão do benefício na ausência de fundamentação que demonstre risco concreto ao menor ou enquadramento nas exceções legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Implementação pelo magistrado singular, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares