HC 938700 - DECISAO

HC 938700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da ausência de estabilidade e permanência do vínculo), providência inviável nessa via processual, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas que demonstraram a estabilidade da associação.

Parties
Paciente: GABRIEL DOZOL DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL DOZOL DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de prova da estabilidade e permanência do vínculo para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da ausência de estabilidade e permanência do vínculo), providência inviável nessa via processual, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas que demonstraram a estabilidade da associação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela provisória indeferido
  • Não conheço do habeas corpus