HC 944495 - DECISAO

HC 944495 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade e brutalidade da conduta, lesões neurológicas das vítimas, repercussão social, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas), enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JACQUES DOUGLAS DE SOUZA PERALTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

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Parties

JACQUES DOUGLAS DE SOUZA PERALTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da gravidade concreta da conduta como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade e brutalidade da conduta, lesões neurológicas das vítimas, repercussão social, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas), enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.