HC 922327 - ACORDAO

HC 922327 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, procedimento vedado nesta Corte; além disso, as supostas nulidades estão sujeitas à preclusão temporal e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Regime Prisional
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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de manejo do writ como substituto de revisão criminal
  3. 3 Questões de dosimetria (fixação da pena-base, continuidade delitiva, regime prisional)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, procedimento vedado nesta Corte; além disso, as supostas nulidades estão sujeitas à preclusão temporal e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental