HC 900421 - DECISAO

HC 900421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, com observância do contraditório e ampla defesa, registraram autorização de ingresso por morador, não havendo ilegalidade na busca domiciliar, e o reexame das provas (pedido de absolvição) é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MARTINS MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Prova Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO MARTINS MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa ou autorização

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, com observância do contraditório e ampla defesa, registraram autorização de ingresso por morador, não havendo ilegalidade na busca domiciliar, e o reexame das provas (pedido de absolvição) é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus