RHC 184743 - DECISAO

RHC 184743 - DECISAO

Havendo sentença condenatória de 17/10/2023 que impôs penas e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LUCAS CADES DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Condenação Criminal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Condenação Criminal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

LUCAS CADES DA CRUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória de 17/10/2023 que impôs penas e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.