HC 927923 - DECISAO

HC 927923 - DECISAO

A alegação de ilegalidade da busca domiciliar e pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem e envolve questão fática que demanda revaloração probatória; admitir a matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova

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Parties

WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 alegação de violação de domicílio
  3. 3 supressão de instância por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

A alegação de ilegalidade da busca domiciliar e pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem e envolve questão fática que demanda revaloração probatória; admitir a matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Fica prejudicado o exame das petições defensivas de fls. 66-77 e 84-90.