HC 832215 - DECISAO

HC 832215 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de ter sido prolatada decisão de pronúncia que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, evidenciando a perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS LUCIO PEREIRA LOTEK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

JEFERSON CARLOS LUCIO PEREIRA LOTEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência de hipóteses do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de ter sido prolatada decisão de pronúncia que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, evidenciando a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.