HC 922539 - ACORDAO

HC 922539 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede a impetração de habeas corpus no STJ e a via eleita é inadequada para o revolvimento probatório necessário para afastar a condenação; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade prima facie.

Parties
Agravante: GABRIEL MAIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Revista Pessoal, Preclusão Da Matéria, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Da Revista Pessoal Preclusão Da Matéria Coisa Julgada Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MAIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede a impetração de habeas corpus no STJ e a via eleita é inadequada para o revolvimento probatório necessário para afastar a condenação; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade prima facie.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos