HC 945221 - DECISAO

HC 945221 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; adicionalmente, a natureza violenta dos crimes imputados e a alegada participação em organização criminosa autorizam afastar a concessão da prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: RAYANNE DE ABREU TAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAYANNE DE ABREU TAVEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; adicionalmente, a natureza violenta dos crimes imputados e a alegada participação em organização criminosa autorizam afastar a concessão da prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal