RHC 188831 - DECISAO

RHC 188831 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória impondo 03 anos de reclusão, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direito e revogação da prisão cautelar, restou evidenciada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: IGOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Regime Inicial Aberto, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Regime Inicial Aberto Revogação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR PEREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus após sentença condenatória que substitui a pena privativa por restritivas de direito e revoga a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória impondo 03 anos de reclusão, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direito e revogação da prisão cautelar, restou evidenciada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.