HC 944687 - DECISAO

HC 944687 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado (4/3/2024), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio, já que houve monitoramento que justificou a ação e autorização do próprio paciente para o ingresso.

Parties
Paciente: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não se conhece do writ quanto ao pedido de desconstituição de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal frente a condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 dosimetria da pena e afastamento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado (4/3/2024), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio, já que houve monitoramento que justificou a ação e autorização do próprio paciente para o ingresso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não se conhece do writ quanto ao pedido de desconstituição de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.