HC 944885 - DECISAO

HC 944885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal antes de se admitir a impetração perante esta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO AMARAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0069634-44.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Exaurimento De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RICARDO AMARAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0069634-44.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal antes de se admitir a impetração perante esta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.