HC 944650 - DECISAO

HC 944650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição inicial com prova pré-constituída indispensável (comprovação de hipossuficiência e cópia da decisão da audiência de custódia), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e impõe reservar primeiramente ao tribunal a quo o exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Hipossuficiência, Instrução Do Writ, Audiência De Custódia, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Moeda Falsa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prova pré-constituída da hipossuficiência do paciente
  2. 2 Ausência de juntada da decisão da audiência de custódia
  3. 3 Ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição inicial com prova pré-constituída indispensável (comprovação de hipossuficiência e cópia da decisão da audiência de custódia), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e impõe reservar primeiramente ao tribunal a quo o exame da matéria.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.