HC 944851 - DECISAO

HC 944851 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada na gravidade concreta do delito (modus operandi, quantidade e variedade de entorpecentes, presença de armas e munições) e na periculosidade social do agente (reincidência e prática do crime durante cumprimento de pena), demonstrando risco à ordem pública e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JEFFERSON PATRICK VALONGUEIRO DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFFERSON PATRICK VALONGUEIRO DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada na gravidade concreta do delito (modus operandi, quantidade e variedade de entorpecentes, presença de armas e munições) e na periculosidade social do agente (reincidência e prática do crime durante cumprimento de pena), demonstrando risco à ordem pública e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus indeferido liminarmente