HC 927277 - DECISAO

HC 927277 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 20/8/2024 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP nos autos da Ação Penal n. 5006278-18.2024.8.24.0075, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARCONDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 20/8/2024 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP nos autos da Ação Penal n. 5006278-18.2024.8.24.0075, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.