HC 943169 - DECISAO

HC 943169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração inicialmente estava deficientemente instruída e, ainda que reconsiderada a juntada, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691 do STF; o decreto prisional apresentou justificativa concreta (gravidade em concreto e envolvimento com organização criminosa), devendo o exame aprofundado ser feito pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Mantida Após Reconsideração
Outcome
não conhecido do habeas corpus (decisão mantida após reconsideração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa

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Parties

MARCOS ROGERIO MACHADO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Mantida Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 deficiência da instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base em gravidade concreta e envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração inicialmente estava deficientemente instruída e, ainda que reconsiderada a juntada, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691 do STF; o decreto prisional apresentou justificativa concreta (gravidade em concreto e envolvimento com organização criminosa), devendo o exame aprofundado ser feito pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (decisão mantida após reconsideração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.