HC 944437 - DECISAO

HC 944437 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade porque a paciente subtraiu objeto de valor ínfimo (menor que o percentual relevante para o princípio da insignificância; menção a R$39,00/R$39,90), com mínima ofensividade, restituição do bem e gravação por câmera, caracterizando materialmente conduta atípica por insignificância; assim o oferecimento do ANPP constitui constrangimento ilegal, devendo os autos ser trancados e o ANPP não homologado.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancar os autos nº 1504446-70.2024.8.26.0344; ANPP não deve ser homologado pelo magistrado de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Furto (art. 155 Do Cp), Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Furto (art. 155 Do Cp) Trancamento De Ação Penal

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da paciente é típica do crime de furto
  2. 2 se é possível oferecimento de ANPP quando a conduta é atípica por insignificância
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a fato de baixo valor

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade porque a paciente subtraiu objeto de valor ínfimo (menor que o percentual relevante para o princípio da insignificância; menção a R$39,00/R$39,90), com mínima ofensividade, restituição do bem e gravação por câmera, caracterizando materialmente conduta atípica por insignificância; assim o oferecimento do ANPP constitui constrangimento ilegal, devendo os autos ser trancados e o ANPP não homologado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancar os autos nº 1504446-70.2024.8.26.0344; ANPP não deve ser homologado pelo magistrado de primeira instância.

Orders

  • Trancar os autos nº 1504446-70.2024.8.26.0344
  • O ANPP não deve ser homologado pelo Magistrado de primeira instância