HC 945479 - DECISAO

HC 945479 - DECISAO

Por ausência da cópia integral da decisão constritiva nos autos (apenas a primeira folha), inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não conheço do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MICHEL ANTONIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Falta De Documentação
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Falta De Documentação

Case Brief

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Parties

MICHEL ANTONIO LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral da decisão constritiva inviabiliza exame da ilegalidade
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Necessidade de elementos documentais suficientes para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia integral da decisão constritiva nos autos (apenas a primeira folha), inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.