HC 942164 - DECISAO

HC 942164 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, diante de fundamentação idônea do relator relativa à análise médica que não demonstrou, neste grau de cognição, doença grave impeditiva do cumprimento da pena no estabelecimento prisional, cabendo ao juízo da execução a apreciação definitiva; assim, não se justifica a supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Art. 117 Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Art. 117 Lei De Execução Penal

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Parties

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, diante de fundamentação idônea do relator relativa à análise médica que não demonstrou, neste grau de cognição, doença grave impeditiva do cumprimento da pena no estabelecimento prisional, cabendo ao juízo da execução a apreciação definitiva; assim, não se justifica a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.