HC 945218 - DECISAO

HC 945218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que poderia ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e na análise de ofício não se visualizaram elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não há base para substituição da via recursal nem para anulação da condenação nesta via.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que poderia ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e na análise de ofício não se visualizaram elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não há base para substituição da via recursal nem para anulação da condenação nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.