HC 944466 - DECISAO

HC 944466 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a elevação da pena-base pelos antecedentes foi corretamente fundamentada e não atacada.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS RENAN FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 fixação da pena-base e consideração de antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a elevação da pena-base pelos antecedentes foi corretamente fundamentada e não atacada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.