HC 902429 - DECISAO

HC 902429 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação, sobreveio sentença condenatória na origem, o que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia; por isso, os fundamentos que sustentam a prisão devem ser impugnados por meio de recursos próprios no tribunal de origem, não sendo a via do mandamus adequada para tal exame.

Parties
Paciente: HENRYQUE DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

HENRYQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua impugnação por via própria após sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação, sobreveio sentença condenatória na origem, o que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia; por isso, os fundamentos que sustentam a prisão devem ser impugnados por meio de recursos próprios no tribunal de origem, não sendo a via do mandamus adequada para tal exame.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.