HC 944452 - DECISAO

HC 944452 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, em análise de ofício foi reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada e desproporcionalidade, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/relatório E Voto (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo; análise de ofício e concessão da ordem para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Alternativas

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/relatório E Voto (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 prova do crime e indício suficiente de autoria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, em análise de ofício foi reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada e desproporcionalidade, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo; análise de ofício e concessão da ordem para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.