HC 944860 - DECISAO

HC 944860 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (em especial cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MASSIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0344799-61.2024.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Instrução Probatória, Veredicto Popular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Instrução Probatória Veredicto Popular

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Parties

JOSE MASSIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0344799-61.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que impeça o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de anexação do acórdão impugnado para análise do constrangimento alegado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (em especial cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.