HC 945476 - DECISAO

HC 945476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal ao qual o STJ é incompetente salvo em hipóteses de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo porque o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e maus antecedentes, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CONTAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar pedido substituto de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CONTAR JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus apresentado após trânsito em julgado e substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) apesar da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal ao qual o STJ é incompetente salvo em hipóteses de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo porque o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e maus antecedentes, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar pedido substituto de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.