HC 850740 - ACORDAO

HC 850740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dentro dos limites cognitivos do habeas corpus e do agravo regimental, a pronúncia estava fundamentada em depoimentos das vítimas e havia indícios suficientes quanto às qualificadoras (motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa), sendo inviável o afastamento das qualificadoras ou o reexame do acervo fático-probatório; além disso o pedido mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS IZIDIO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Tribunal Do Júri Agravo Regimental Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS IZIDIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade do pedido por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dentro dos limites cognitivos do habeas corpus e do agravo regimental, a pronúncia estava fundamentada em depoimentos das vítimas e havia indícios suficientes quanto às qualificadoras (motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa), sendo inviável o afastamento das qualificadoras ou o reexame do acervo fático-probatório; além disso o pedido mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.