HC 943542 - DECISAO

HC 943542 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com fundamento na condição de mãe de crianças de 4 e 2 anos, na ausência de crime com violência ou grave ameaça e sem indicativo de crime contra os filhos, aplicando o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC 143641 do STF, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARAYZA BERNARDINO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção De Crianças

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Parties

MARAYZA BERNARDINO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com fundamento na condição de mãe de crianças de 4 e 2 anos, na ausência de crime com violência ou grave ameaça e sem indicativo de crime contra os filhos, aplicando o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC 143641 do STF, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.
  • Oficie-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar condições de educação e sustento.