HC 851703 - DECISAO

HC 851703 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAIKON RODRIGUES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Justa Causa

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Parties

MAIKON RODRIGUES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP e Lei 8.072/90)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.