HC 922366 - DECISAO

HC 922366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido apresenta caráter revisionista de matérias de mérito já analisadas no REsp n. 1.974.340/SP, cuja competência para reexame pertence à Terceira Seção do STJ, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser examinado.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Competência Para Revisão De Mérito, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Prova Competência Para Revisão De Mérito Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus
  3. 3 competência da Terceira Seção para rever temas de mérito já examinados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido apresenta caráter revisionista de matérias de mérito já analisadas no REsp n. 1.974.340/SP, cuja competência para reexame pertence à Terceira Seção do STJ, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser examinado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.