HC 945421 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a intervenção pela via do writ.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO SOUZA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO SOUZA LEAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 consequência do trânsito em julgado na admissibilidade do writ
- 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a intervenção pela via do writ.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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