HC 936005 - DECISAO

HC 936005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reduzir ou desclassificar a pena após trânsito em julgado é inviável, demandaria reanálise de fatos e provas (vedada em habeas corpus) e o STJ é incompetente para atuar como habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: LINDETE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Vedação À Reavaliação De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Vedação À Reavaliação De Provas

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Parties

LINDETE GOMES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação ao exame de elementos de fato e de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reduzir ou desclassificar a pena após trânsito em julgado é inviável, demandaria reanálise de fatos e provas (vedada em habeas corpus) e o STJ é incompetente para atuar como habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.