HC 929653 - DECISAO

HC 929653 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos (confissão do paciente, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e ligação do fato à organização criminosa PCC), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva; ademais, a revogação da prisão de outros corréus decorreu de motivos pessoais que não se comunicam ao paciente, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a medida requerida.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Homicídio Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Homicídio Tentado +2 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão de revogação aos corréus
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos (confissão do paciente, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e ligação do fato à organização criminosa PCC), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva; ademais, a revogação da prisão de outros corréus decorreu de motivos pessoais que não se comunicam ao paciente, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a medida requerida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.