HC 937276 - DECISAO

HC 937276 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o julgador considerou que a vítima, embora tivesse manifestado genericamente o desejo de 'representar criminalmente contra os autores dos fatos' na data dos acontecimentos, não mencionou especificamente os supostos xingamentos caracterizadores da injúria; a representação específica quanto à injúria foi formalizada apenas em 26/01/2024, mais de quatro anos após os fatos (16/12/2019), operando-se, assim, a decadência do direito de representação em relação ao art. 140, §3º, do Código Penal, determinando-se o trancamento imediato da ação penal quanto a essa imputação nos termos dos arts. 107, IV, c/c 103 e 145, parágrafo único, in fine, do CP.

Parties
Agravante: ISABELA DE FATIMA TORRES DE SA SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente; reconhecida a decadência do direito de representação e trancada a ação penal em relação ao delito tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Injúria Qualificada, Lesão Corporal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Injúria Qualificada Lesão Corporal

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Parties

ISABELA DE FATIMA TORRES DE SA SANTOS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação em relação ao crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por decadência
  3. 3 alcance da manifestação 'representar criminalmente contra os autores dos fatos'

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o julgador considerou que a vítima, embora tivesse manifestado genericamente o desejo de 'representar criminalmente contra os autores dos fatos' na data dos acontecimentos, não mencionou especificamente os supostos xingamentos caracterizadores da injúria; a representação específica quanto à injúria foi formalizada apenas em 26/01/2024, mais de quatro anos após os fatos (16/12/2019), operando-se, assim, a decadência do direito de representação em relação ao art. 140, §3º, do Código Penal, determinando-se o trancamento imediato da ação penal quanto a essa imputação nos termos dos arts. 107, IV, c/c 103 e 145, parágrafo único, in fine, do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente; reconhecida a decadência do direito de representação e trancada a ação penal em relação ao delito tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal quanto ao delito tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento