HC 945246 - DECISAO

HC 945246 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal local nem direito subjetivo à adoção da fração de 1/8 para cada circunstância negativa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Marconi Sant ana de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida; Corte declarou-se incompetente para processamento do pedido como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Revisão Criminal

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Parties

Marconi Sant ana de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 competência desta Corte para revisão de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 direito subjetivo à fração específica de aumento da pena por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal local nem direito subjetivo à adoção da fração de 1/8 para cada circunstância negativa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; Corte declarou-se incompetente para processamento do pedido como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.