HC 945251 - DECISAO

HC 945251 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da determinação de redistribuição dos autos ao juízo competente (DEECRIM 3 BAURU em 24/07/2024), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção deste Tribunal, e sendo o habeas corpus via imprópria para matérias de apreciação fático-probatória; assim, não conheceu-se do remédio e determinou-se o arquivamento.

Parties
Paciente: OSMAR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado E Não Conhecido
Outcome
Declaro prejudicada a ordem de habeas corpus; não conheço do habeas corpus; determino o arquivamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Redistribuição De Autos, Digitalização De Autos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Redistribuição De Autos Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

OSMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar morosidade na redistribuição/digitalização dos autos de execução
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da remessa dos autos ao juízo competente
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para questões que demandem incursão fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da determinação de redistribuição dos autos ao juízo competente (DEECRIM 3 BAURU em 24/07/2024), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção deste Tribunal, e sendo o habeas corpus via imprópria para matérias de apreciação fático-probatória; assim, não conheceu-se do remédio e determinou-se o arquivamento.

Court Disposition

Declaro prejudicada a ordem de habeas corpus; não conheço do habeas corpus; determino o arquivamento.

Orders

  • DECLARO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de OSMAR RODRIGUES DA SILVA
  • Determino o arquivamento dos autos