HC 945068 - DECISAO

HC 945068 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível na hipótese, pois demandaria reexame de decisão de pronúncia e de matéria não apreciada pela corte de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: TÁSSITO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Advogado: Dr. Everson Garcia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Liminar

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Parties

TÁSSITO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Dr. Everson Garcia de Oliveira

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP por uso de prova extrajudicial na pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível na hipótese, pois demandaria reexame de decisão de pronúncia e de matéria não apreciada pela corte de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.