HC 945471 - DECISAO

HC 945471 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento pelo STJ, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 5 kg de maconha e antecedentes por tráfico) que autorizam a decretação nos termos do art. 312 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDILBERTO RIVERA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDILBERTO RIVERA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento pelo STJ, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 5 kg de maconha e antecedentes por tráfico) que autorizam a decretação nos termos do art. 312 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.